Novas regras no aeroportos:

Entrará em vigor as novas regras de acesso ao transporte aéreo de Passageiros com Necessidade Especial (Pnae), divulgadas pela Agência Nacional de Aviação civil (Anac). O objetivo do novo regulamento (Resolução nº 280/2013) é melhorar a qualidade do atendimento a esses passageiros.

As mudanças estão em sintonia com a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.


A nova norma abrange pessoas com deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida, ou qualquer cidadão que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

A proposta não se aplica aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional, nem aos prévios à viagem e durante o voo de uma etapa com partida fora do território nacional.

Uma das principais mudanças será transferir das companhias aéreas para o operador aeroportuário a responsabilidade pelo fornecimento de macanismos adequados para o embarque ou desembarque de Pnae, como é o caso dos passageiros que necessitem de macas ou cadeiras de rodas.

O aeroporto tem que prover o equipamento, mas a realização do embarque e do desembarque continua sendo de responsabilidade das companhias aéreas, que podem utilizar os equipamentos disponíveis no aeroporto ou prórpios.

Para que os aeroportos disponham desses equipamentos, a Anac instituiu um cronograma:até dezembro de 2013 para aeroportos que movimentaram mais de 02 milhões de passageiros por ano, até dezembro de 2014 para os com mais de 500 mil passageiros por ano e até dezembro de 2015 para os que movimentam 500 mil por ano ou menos.

As multas por descumprimento da norma variam entre R$10 mil, R$17,5 mil ou R$25 mil por infração.
Selma Cabral
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